Um tapa na cara da descência

data-filename="retriever" style="width: 100%;">Infelizmente, a prática, especialmente por parte de Estados e municípios, de postergar o pagamento de precatórios - precatório é o procedimento de requisição de valores relativos a créditos opostos ao Estados, nas três esferas administrativas, judicial-mente reconhecidos - é antiga. Veja-se, a propósito, o quanto demora o pagamento, pelo estado do Rio Grande do Sul, dos valores requisitados pelo Poder Judiciário ao Erário gaúcho. Na esfera federal, os pagamentos são feitos com razoável presteza, considerando-se as etapas judiciais necessárias, inclusive por força de mandamento constitucional.

Pois ,agora, se está na iminência de se concretizar o calote federal com a aprovação da chamada PEC dos precatórios (aprovada em primeiro turno na Câmara dos deputados). Como se trata de emenda à Constituição Federal, são necessárias duas votações em ambas as casas do Congresso Nacional, com aprovação de três quintos dos parlamentares em cada uma delas.

Não bastasse a proposta da emenda, por ela mesma já ser absolutamente reprovável e negativa para a credibilidade do país, em razão do calote proposto, e a aprovação, na Câmara, ter sido precedida da imoral distribuição de um bilhão e duzentos milhões de reais em emendas parlamentares - emendas que são uma verdadeira excrescência - genericamente ditas emendas do relator, sem um laivo sequer de transparência e sem espírito republicano.

Ainda bem que a farra com dinheiro público para atender interesses particularíssimos dos deputados e cooptá-los para aprovação da PEC (esse tipo de negociata, infelizmente, está introjetado na vida política brasileira, no mínimo, desde o governo do presidente sociólogo, com a distribuição de rádios) foi suspensa por decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, em ação proposta pelo PSOL, ação à qual foram reunidas outras com mesmo pleito (suspensão da liberação das emendas) ajuizadas por outros partidos políticos (Novo, Cidadania e PSB). Há também notícia de Mandado de Segurança impetrado pelo ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia, como mesmo propósito.

Em lúcida decisão, a ministra Rosa Weber afirmou: "Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do Orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem observância de critérios objetivos destinados à concretização das políticas públicas a que deveriam servir as despesas, bastando, para isso, a indicação direta dos beneficiários pelos próprios parlamentares."

E tem gente que quer, por todas as formas, desacreditar o Poder Judiciário. Certamente, com um Judiciário coarctado seria muito mais fácil a perpetuação dessas práticas, que ofendem o bom direito, a lei e princípios éticos minimamente civilizados; práticas que são um tapa na cara da decência.